Resolução Alternativa de Litígios

Resolução Alternativa de Litígios
Resolução de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da legislação em vigor.
As entidades de RAL são mecanismos extrajudiciais que permitem a resolução de conflitos de forma mais célere, simples e económica, evitando o recurso aos tribunais.

Entidade competente
Para efeitos de resolução de litígios, a Cuidar Saúde informa que os consumidores podem recorrer à entidade territorialmente competente.
Na área geográfica de atuação da Cuidar Saúde, destaca-se:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website: https://www.cniacc.pt
Email: geral@cniacc.pt

Outras entidades de resolução alternativa de litígios
O consumidor pode ainda consultar a lista completa e atualizada de entidades de RAL disponível no Portal do Consumidor, gerido pela Direção-Geral do Consumidor:
https://www.consumidor.gov.pt

Informação adicional
A lista de entidades de Resolução Alternativa de Litígios pode ser atualizada pelas autoridades competentes. Recomenda-se a consulta do Portal do Consumidor para obter informação atualizada e detalhada sobre as entidades disponíveis, respetiva área geográfica e contactos.

Nota final
A utilização de mecanismos de resolução alternativa de litígios não prejudica o direito de recorrer aos tribunais judiciais, nos termos da legislação aplicável.